Alguns links interessantes - I

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Lei Nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007

Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001, de 09 de janeiro de 2001

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, Lei Nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974

Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794/90, de 27 de dezembro de 1990

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988